Órgãos públicos como a Advocacia Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) estão desrespeitando a lei 14.356/22, que determina a realização de contratações de produtos de comunicação institucional – que englobam assessoria de imprensa, relações públicas, produção de conteúdos, treinamentos, entre outros serviços – por meio das modalidades de Melhor Técnica ou Técnica e Preço, previstas na Lei 12.232/2010.
A Abracom e a ABRADi têm se posicionado juridicamente, com pedidos de impugnação e levarão o tema à Justiça para que a Lei enfim seja cumprida.
O Pregão Eletrônico foi criado para a compra de produtos e serviços de natureza comum, que são avaliados pelo menor preço ofertado pelos fornecedores. A contratação de produtos e serviços de comunicação institucional não se enquadra nessa categoria. São atividades de natureza intelectual e estratégica, lidam com a reputação, promovem diálogo do governo com a sociedade e necessitam ser contratadas mediante rigorosa avaliação técnica.
Além das impugnações aos editais, a Abracom e ABRADi também enviaram ofícios aos ministros Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Jorge Messias, da AGU e ao presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Renato Tuma.
Contamos com a fundamentação jurídica realizada pelo escritório Franco de Menezes Advogados, que estudou a legislação e aponta que o uso de pregões para contratar comunicação institucional está definitivamente proibido desde a promulgação da Lei 14.356/22.
Não podemos admitir a ilegalidade e, no caso da AGU, a flagrante desobediência à Instrução Normativa 01/23, da SECOM, que determina aos órgãos da administração federal o uso das modalidades de Melhor Técnica ou Técnica e Preço, em linha com a legislação vigente.
Com o apoio da consultoria jurídica, faremos impugnações e ações judiciais contra todos os pregões para serviços do nosso escopo de atuação, em licitações de todo o país e em qualquer nível da administração pública até que a Lei seja finalmente cumprida.
Sobre a Abracom
A ABRACOM é a entidade que representa o setor de agências de comunicação corporativa no Brasil. Em 2022, completou 20 anos de existência. O objetivo da associação é promover a cultura da comunicação corporativa e institucional, contribuindo para a expansão e fortalecimento deste mercado. A indústria de comunicação no Brasil faturou R$ 4,9 bilhões em 2022, segundo o anuário da Mega Brasil Comunicação. Atualmente, ultrapassa a marca de 18.000 profissionais, com as mais diversas formações, atuando em equipes multidisciplinares. A ABRACOM conta com uma rede de 167 agências associadas em todas as regiões do Brasil. A entidade possui cinco diretorias estaduais (BA, MG, PE, RJ e RS) e sede em São Paulo. Para mais informações sobre a ABRACOM acesse nosso site: https://abracom.org.br/ .
Sobre a ABRADi
A Associação Brasileira de Agentes Digitais – ABRADi é uma entidade de classe, sem fins lucrativos, que defende os interesses das empresas desenvolvedoras de serviços digitais no Brasil. A entidade está presente nos estados do CE, DF, GO, MG, MA, MS, PE, PB, PR, RJ, RN, RS, SC, SP e na Região Norte. Atualmente, possui cerca de 400 empresas associadas.
A ABRADi é um ambiente democrático e inclusivo para todas as empresas que tenham as soluções digitais como foco prioritário de atuação. Adotamos como proposta principal, a mobilização das agências digitais em torno de propostas de consolidação do setor e no auxílio às empresas associadas na gestão de seus negócios. Estimulamos todos os associados a colaborar ativamente na discussão de normas e processos de excelência e a dialogar francamente com o mercado e os outros setores da sociedade.
Acreditamos que bem geridas, essas empresas tornam-se construtoras de uma sociedade mais transparente e livre, que utiliza a Internet para se informar, estudar, fazer negócios e exercer seus direitos de cidadania.