Regulamentação das licitações fortalece a comunicação pública brasileira

A aprovação do Projeto de Lei 4059/21 na sessão da Câmara dos Deputados do último dia 16 de março é um marco para a comunicação pública brasileira. O projeto, de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), com relatório da deputada Celina Leão (PP-DF), inclui as licitações para contratação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas no âmbito da Lei 12.232/10, que regula as concorrências de publicidade e atende a uma antiga reivindicação do setor para acabar com os pregões eletrônicos e impedir a entrada de empresas sem especialização técnica. Assim, a escolha de agências para prestar serviços de comunicação corporativa aos diversos níveis do poder público passará a atender a critérios técnicos e não apenas a mero fornecimento de mão de obra, como acontece na maioria dos pregões, muitas vezes vencidos por empresas de limpeza e conservação, sem qualquer qualificação técnica para o serviço.

A Abracom entende que a regulamentação representa um avanço para a profissionalização da relação entre os órgãos públicos e as agências e amplia as opções de atuação dos gestores de comunicação dos três poderes, que podem contar com tecnologia, suporte e capacidade técnica para enfrentar os desafios cada vez mais complexos da comunicação em tempos de mídias sociais e explosão da velocidade de circulação de informações. Equipes internas, de profissionais comissionados ou concursados terão mais estrutura e agilidade para atender às demandas e promover diálogo com a sociedade e transparência, fundamentos da boa comunicação pública.

O Projeto de Lei 4059/21 segue para votação no Senado, onde esperamos receber o apoio dos senadores e senadoras para esse importante passo de regulamentação da comunicação pública no Brasil.

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