A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (SECOM) atendeu a antiga reivindicação da Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom) e publicou uma Instrução Normativa para orientar ministérios e demais órgãos federais sobre como fazer licitações de comunicação corporativa. A publicação ocorreu após consulta pública para recolher sugestões para o texto. A Instrução Normativa é um passo fundamental para melhorar a qualidade dos editais e normatizar processos que hoje são feitos de forma aleatória pelos diversos ministérios, além de coibir a prática de pregões para contratar serviços estratégicos. A utilização do pregão somente será admitida quando o órgão tiver como objetivo a contratação isolada de itens específicos do catálogo de produtos e serviços.
“É um marco para a regulamentação definitiva das contratações de comunicação corporativa pelo setor público baseadas em um modelo desenvolvido a quatro mãos pelo Governo e pelo mercado, representado pela Abracom”, afirmou a presidente do Conselho Diretivo da Abracom, Claudia Rondon.
"A publicação da Instrução Normativa esclarece definitivamente uma série de dúvidas em relação ao melhor modelo de contratação dos serviços de comunicação corporativa, principalmente no que diz respeito ao reconhecimento da predominância intelectual dos serviços e ausência de padrão de execução, disciplinando a contratação por meio de Concorrência, tipo Melhor Técnica ou Técnica e Preço”, disse o advogado especializado em licitações de comunicação, Emerson Franco de Menezes. “A Instrução Normativa é fruto de uma determinação do TCU e sua publicação foi feita após amplo diálogo travado pelo Governo com o mercado e a sociedade civil como um todo, o que reflete uma postura democrática e transparente", completou.
