Inclusão de agências de comunicação no Super Simples é aprovada na Câmara dos Deputados

Projeto agora vai para o Senado


 


Uma reivindicação do setor de comunicação foi atendida pelos deputados. Em votação realizada no último dia 13 de agosto, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 02/2007, que aperfeiçoa alguns dos mecanismos da chamada lei do Super Simples. Após intensa movimentação da Abracom e do Sinco – Sindicato Nacional das Empresas de Comunicação Social, a expressão “assessoria de imprensa” foi incluída no projeto pelo então relator, deputado José Pimentel (PT-CE). Essa inclusão vai permitir o enquadramento das empresas do setor nos benefícios do Super Simples, que pode representar diminuição de alíquota de tributos para empresas que hoje recolhem cerca de 18% em impostos. A tabela de isenções varia de 5 a 17,5%, de acordo com o faturamento da empresa, com um teto de R$ 1.400.000,00 de faturamento anual para que a empresa seja enquadrada como pequena ou média.


O projeto agora vai para aprovação do Senado, em sessão plenária que deve acontecer nas próximas semanas. Depois, passar por sanção presidencial. E se for publicado ainda em 2008, permitirá a inclusão no Simples já no ano fiscal de 2009. A Abracom e o Sinco continuarão a acompanhar a tramitação do projeto, contando com o apoio das agências associadas para que dialoguem com os senadores de seus Estados buscando apoio ao projeto.


FONTE: Abracom

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