Abracom pede a senadores inclusão das agências na lei do Super Simples

A Abracom enviou no início desta semana correspondência a todos os Senadores da República. Na carta, a entidade solicita a inclusão de emenda que beneficia as agências de comunicação nas regras do Super Simples.


A carta foi enviada com a tecnologia MaxGov, um sistema informatizado, cujo conteúdo contempla 19.000 mil entidades e 80.500 mil contatos governamentais de todo o Brasil permitindo ao usuário, de maneira extremamente amigável, a extração de inúmeras combinações de mailings, consulta de informações, geração de arquivos de  saída em formato de etiquetas, fax, e-mails e relatórios para relacionamento. Além disso, o  sistema conta ainda com um recurso avançado de filtragem de informações baseado nos critérios  do IBGE que foca o mailing no público realmente desejado.


Veja abaixo a íntegra da carta.




















 


São Paulo, 09 outubro de 2006


 


Excelentíssimo Sr(a) Senador(a),


Dentro de alguns dias, o Senado Federal colocará na pauta de votação o projeto PLC 100/06, a chamada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Esta Lei, há muito esperada pelos mais diversos setores da economia brasileira, representará um alento para pequenas e médias empresas, responsáveis, hoje, pela manutenção de 67% dos empregos e parte fundamental da estrutura da economia do País, respondendo por 20% do Produto Interno Bruto.


A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas trará uma série de benefícios ao setor produtivo, entre os quais a redução da carga tributária, com o reajuste das alíquotas para inclusão das empresas de pequeno porte nos benefícios do imposto Simples.


No entanto, o projeto aprovado na Câmara dos Deputados – que chega agora para a apreciação de V.Excia. – mantém excluídos desses benefícios alguns setores da economia, pelos mais diversos motivos.


A Associação Brasileira das Agências de Comunicação – Abracom – representa um destes setores, aquele que reúne as empresas de comunicação. Durante a tramitação do projeto na Câmara, emenda nesse sentido foi apresentada por diversos parlamentares, de partidos da base governista e da oposição.


No entanto, o texto final não incorporou a emenda, provavelmente por restrições feitas pela Secretaria da Receita Federal, temerosa da perda de arrecadação.


Mas qual o verdadeiro impacto da inclusão de um setor como o nosso nos benefícios do Simples? Os ganhos não podem ser maiores, a curto e médio prazo do que as perdas imediatas que o Governo eventualmente venha a sofrer com essa medida? Quem são os beneficiários de uma redução na carga tributária?


São estas as questões que gostaríamos de expor brevemente a V.Excia neste arrazoado, certos de que teremos sua atenção e sensibilidade política para a nossa demanda.


Quem somos


A Associação Brasileira das Agências de Comunicação – Abracom – reúne 240 empresas em 23 unidades da Federação. Estamos presentes tanto em São Paulo, maior cidade do País, como em Janduís, no agreste potiguar, cidade com pouco menos de 10 mil habitantes.


A Abracom representa um mercado em que operam cerca de 1.100 empresas legalmente constituídas. Empregam por volta de 13 mil profissionais, em sua maioria jornalistas e relações públicas, além de outras áreas do conhecimento.


É um setor no qual mais de 80% da força de trabalho tem diploma de nível superior. E que movimenta cifras anuais de faturamento estimadas em R$ 450 milhões, com taxas médias de crescimento que superam, na última década, os 10% anuais.


As agências de comunicação são fornecedoras de empresas privadas de todos os portes, organizações não governamentais e governos. Oferecem um pacote de serviços baseados no trabalho de diagnóstico e planejamento de comunicação. E utilizam ferramentas como assessoria de imprensa, relações públicas, organização de eventos, produção de conteúdo para publicações impressas e eletrônicas, prevenção e gerenciamento de crises, produção de vídeos empresariais, treinamento de porta-vozes, relações governamentais, pesquisas qualitativas e quantitativas e propaganda institucional, entre outros serviços.


O setor, organizado hoje em torno da entidade que representamos, tem um Código de Ética empresarial, trabalha com padrões de profissionalização da gestão e está em sintonia com as práticas dos mercados internacionais de comunicação organizacional.


Por quê adotar o Simples para o setor


A presença de micro, pequenas e médias empresas no segmento de comunicação empresarial é dominante. No âmbito das associadas da Abracom, 65% das 240 agências faturam até R$ 500 mil anuais. E dentro dos limites estabelecidos para a adesão ao Simples, enquadram-se 80% das agências filiadas à Abracom e perto de 85% de todo o mercado.


Como V.Excia pode notar, nosso setor é essencialmente um segmento de pequenas e médias empresas. E, no entanto, são empresas que, hoje, recolhem tributos com alíquotas equiparadas às grandes empresas de todos os outros ramos da economia.


Por outro lado, as empresas de comunicação organizacional têm o fator humano como o seu principal insumo, que representa até 70% da composição de custos, especialmente nas empresas de menor porte. Nossa demanda conta também com forte apoio da Federação Nacional dos Jornalistas – Fenaj, entidade do segmento profissional com maior presença dentro das empresas, que geram para emprego e renda para jornalistas e profissionais de comunicação em geral.


Esse quadro estrangula a capacidade de investimento de nossas empresas. E fica também limitada a possibilidade de crescimento e geração de novos postos de trabalho.


Por esses motivos aqui expostos, solicitamos especial atenção de V.Excia. para a aprovação de emenda que permita incluir o setor de comunicação empresarial na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.


Tomamos a liberdade de sugerir o texto que coloca nossas empresas entre as beneficiadas pelo Simples, conforme segue:


DE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO ARTIGO 10º $ 2º inciso XXI


XXI – Agências de propaganda, publicidade, agências de comunicação, empresas de assessoria de imprensa, empresas de relações públicas, veículos de comunicação e mídia externa; e


JUSTIFICATIVA


O objetivo da presente emenda é incluir entre as empresas beneficiadas pelo Simples Nacional as agências de comunicação, empresas de assessoria de imprensa e relações públicas, por se tratar de segmento da economia que reúne cerca de 1.000 empresas, em todo o país, com mais de 5 mil empregos gerados. Estimativas do mercado de comunicação empresarial revelam que 80% dessas empresas têm faturamento anual inferior a R$ 1.500.000,00 anuais. A inclusão deste segmento nos benefícios do Simples Nacional será instrumento de justiça tributária, possibilitando aos empresários do setor um ambiente de maior desenvolvimento dos negócios e investimentos em tecnologia e recursos humanos.


Estamos certos de que esta medida terá impacto positivo, de médio prazo, no mercado de trabalho dos profissionais de comunicação, seriamente prejudicado, nos últimos anos, pela redução dos investimentos dos grupos de mídia.


Como foi demonstrado acima, os números de nosso mercado também revelam que o impacto sobre as contas públicas será mínimo, uma vez que ainda somos um setor em expansão, relativamente novo na economia brasileira.


Ressaltamos a V.Excia. que a diretoria da Abracom está à disposição para aprofundar este debate, fornecer informações mais detalhadas e participar ativamente das negociações que permitam quebrar resistências à aprovação da emenda.


Agradecemos a atenção, certos de que contaremos com o seu apoio para o nosso pleito.


Atenciosamente,


 










José Luiz Schiavoni
Presidente da Abracom



FONTE: Abracom

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