A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (SECOM) atendeu a antiga reivindicação da Abracom e está preparando uma Instrução Normativa para orientar ministérios e demais órgãos federais sobre como fazer licitações de comunicação corporativa. É um grande passo para melhorar a qualidade dos editais e normatizar processos que hoje são feitos de forma aleatória pelos diversos ministérios. E para que o processo tenha a mais ampla participação do mercado, a SECOM abriu consulta pública para que agências e profissionais, assim como os próprios ministérios, possam dar sua opinião.
Estão publicados neste no site da SECOM, os documentos básicos, o modelo de edital e a minuta da Instrução Normativa. As contribuições devem ser enviadas para o e-mail denor@presidencia.gov.br. Este é o endereço do Departamento de Normas, responsável pela padronização de procedimentos de contratações na Presidência da República. A consultoria jurídica da Abracom também está analisando a proposta do governo e as agências podem compartilhar suas impressões aqui pelo e-mail contato@abracom.org.br. A consulta pública e a futura Instrução Normativa são passos fundamentais rumo a uma regulamentação que dê mais segurança jurídica para as licitações de comunicação corporativa.
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