Senado aprova lei que proíbe pregões eletrônicos para contratação de comunicação corporativa

O Senado Federal aprovou ontem (10/05/22) o PL 4059/21, que altera a Lei 12.232/10 e passa a incluir as licitações de comunicação corporativa nas mesmas regras adotadas para contratação de publicidade. Com isso, ficam vetados os pregões eletrônicos, que permitiam a participação de empresas sem capacitação técnica em serviços especializados de comunicação. O PL foi apresentado na Câmara dos Deputados por Cacá Leão (PP-BA) em dezembro e foi aprovado na casa em março. Como passou pelo Senado sem modificações do texto original aprovado na Câmara, vai direto para a sanção do Presidente da República. Se não houver vetos, entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial. A regulamentação das licitações de comunicação corporativa era uma pauta da Abracom desde sua fundação em 2002. “Com regras claras e um modelo de contratação baseado em avaliação técnica vamos ter mais segurança jurídica e uma abertura de mercado para as agências de comunicação, que hoje competem com empresas de manutenção e limpeza que ganham contas com preços baixos apenas para fornecer mão-de-obra. Foi um grande avanço e estamos na expectativa da sanção presidencial”, afirmou Daniel Bruin, presidente do Conselho Gestor da Abracom.

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