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Um ano após a promulgação da Lei 12.232/10, que disciplina as licitações na área de comunicação, a Associação Brasileira das Agências de Comunicação – Abracom, apresenta ao mercado e aos governos seu novo modelo de edital de licitações. O modelo, já construído com base na nova Lei, prevê todas as situações em que o poder público possa contratar serviços de comunicação corporativa, tais como assessoria de imprensa, relações públicas, análise editorial, gerenciamento e prevenção de crises, treinamento de porta-vozes, comunicação interna, entre outros. O modelo segue também a Lei 8.666/93, que disciplina as compras de produtos e serviços pelos órgão públicos em todo o país.
O modelo de edital da Abracom foi redigido a partir de consulta a todos os associados, para detectar as práticas de mercado. E foi ajustado à legislação vigente pelo Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado com larga experiência em licitações. Este é o segundo modelo de edital preparado pela Abracom. O anterior, ainda sem as regras da lei 12.232/10, foi concluído em 2003 e distribuído a gestores de governos em todo o país com apoio do mailing MaxGov, além de ter ficado a disposição para download no site da Abracom.
Desde 2003, diversas licitações específicas para comunicação corporativa começaram a ser feitas no país. Antes, a prática comum era de subcontratação desses serviços dentro das contas de publicidade. Com a Lei 12.232/10, de autoria do então deputado federal José Eduardo Cardozo (PT/SP), as subcontratações, agora, estão proibidas. A regra atende a uma antiga reivindicação do setor, que entende ser melhor para o poder público contratar os serviços diretamente.
No âmbito federal, a Presidência da República, diversos ministérios e autarquias já vinham realizando licitações específicas. Segundo o presidente da Abracom, Ciro Dias Reis, “com a nova lei e com referências como o modelo de edital, a tendência é de multiplicação das concorrências. Ganha o governo, que passa a contratar de forma mais clara serviços que são fundamentais para promover o diálogo entre o poder público e a sociedade. E ganha o mercado, que tem regras específicas para oferecer seus serviços a prefeituras, governos estaduais, ministérios, empresas públicas e aos órgãos do legislativo e do judiciário.”
O novo modelo de edital de licitação da Abracom está disponível para download gratuito. Clique aqui para baixar.