Projeto de Lei propõe novas regras para licitações de comunicação

Proposta tem apoio da Abracom e da Abap


 


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei projeto de lei 3305/08, de autoria do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). O projeto prevê a alteração das regras das licitações para a contratação de agências de publicidade, obrigando os órgãos públicos – federais, estaduais e municipais – a adotar critérios objetivos para a escolha das agências, determinando maior transparência na execução de contratos e evitando que sejam feitos os chamados “contratos guarda-chuva” – casos que permitem irregularidades. E também prevê licitações exclusivas para os serviços de comunicação corporativa.


O projeto foi elaborado a partir de consultas ao mercado, incluindo também a Abap, associação do setor publicitário. A diretoria da Abracom esteve com o deputado Cardozo em 2007 e mostrou as vantagens da contratação específica, que evita subcontratações onerosas para os cofres públicos. A Abracom acompanhará a tramitação do projeto, cuja íntegra pode ser conferida aqui.


FONTE: Abracom

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