Congresso internacional, em Brasília, debate compras governamentais

Promoção do Sebrae e do Ministério do Planejamento, evento vai debater participação das micro e pequenas empresas nas aquisições públicas segundo a Lei do Supersimples


 


Dilma Tavares


 


O Sebrae, em parceria com o Ministério do Planejamento, promove, nos dias 2 e 3 de abril, em Brasília, o Congresso Internacional Compras Governamentais e as Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123/2006.


 


O objetivo é debater a aplicação do capítulo dessa lei, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que dá preferência aos micro e pequenos empreendimentos nas compras públicas de até R$ 80 mil, e ampliar o acesso do segmento a esse mercado.


 


De acordo com o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, hoje, somado o poder de compra dos governos federal, estaduais e municipais, incluindo administração direta e indireta, o valor chega a R$ 260 bilhões ao ano. Mas a participação das micro e pequenas empresas nesse bolo é de apenas 17%. A expectativa, disse, é que a regulamentação e efetivação do capítulo da Lei Geral que trata de compras governamentais possibilite dobrar essa participação num prazo de três a cinco anos.


 


“Se conseguirmos, significará um mercado adicional de R$ 44 bilhões ao ano para essas empresas, o que poderá gerar um milhão de novos postos de trabalho diretos e dois milhões de indiretos”, afirma Quick.


 


Ele também destaca a importância da participação do segmento nas compras governamentais para o desenvolvimento local sustentável e inclusão social por vias econômicas. “Inclusão social sustentável se dá por oportunidade econômica”, lembra.


 


Mas para que isso aconteça, ainda é preciso regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em vigor desde 15 de dezembro – com exceção do capítulo tributário, que cria o Supersimples e entra em vigor em 1º de julho. A maioria dos dispositivos da Lei precisa de regulamentação nos âmbitos federal, estadual e municipal. É o caso do capítulo que trata das compras governamentais.


 


Esse capítulo estabelece, além de preferência para as micro e pequenas empresas nas compras governamentais de até R$ 80 mil, vários outros mecanismos que facilitam a participação do segmento nas aquisições públicas.


 


Por exemplo: elas só terão que ter a regularidade fiscal exigida nos processos licitatórios depois de vencer uma licitação e não mais no início do processo. Elas também poderão ser subcontratadas pelas empresas de maior porte vencedoras de licitações públicas, e nos grandes lotes a serem licitados uma parte poderá ser destinada exclusivamente ao segmento.


 


Na avaliação de Bruno Quick, para que esses benefícios sejam regulamentados e cheguem aos micro e pequenos empreendimentos é preciso que os governos e os especialistas compreendam claramente essa nova política e a extensão que pode ser dada a esse capítulo da Lei. É com essa visão e esse objetivo que está sendo realizado o Congresso internacional.


 


O congresso acontecerá no auditório do Superior Tribunal de Justiça, das 8 às 18 horas, e reunirá autoridades e especialistas no assunto do Brasil e de outros países, como Estados Unidos, África do Sul e Peru. Esses três países apresentarão iniciativas que desenvolvem com sucesso para aumentar a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais. Entre os participantes estarão ministros, desembargadores e juristas das três esferas de governo.


 


Os debates terão por base painéis com os temas: Uso do poder de Compra do Estado como Instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social; Inclusão das Micro e Pequenas Empresas nas Compras Públicas; O Papel do Controle para a Melhoria dos Atos e Contratos – Melhores Práticas; e Aspectos Legais do Capítulo 5 da Lei Complementar nº 123/2000 (a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas).


 


“O que queremos é incentivar um empenho nacional para tornar viáveis os benefícios do capítulo da Lei Geral que trata de compras governamentais para as micro e pequenas empresas” resume a consultora de Políticas Públicas do Sebrae Nair Andrade.


 


Veja a programa completa e os palestrantes do evento no link: http://www.sebrae.com.br/br/download/congresso_compras.pdf


 


Serviço:


Agência Sebrae de Notícias – (61) 3348-7494 e 2107-9362


Ministério do Planejamento: (61) 3313-1400/3313-1545


 


Fonte: Sebrae


FONTE: Sebrae

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