A Lei Geral será votada na primeira ou segunda semana de março, segundo avaliação do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) relator do substitutivo. “Quando terminarmos de votar as Medidas Provisórias nºs 275, 276 e 277 e o projeto de lei que trata do Porto Seco, entrará o Projeto de Lei Complementar nº 123, que trata da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”, disse ele, no plenário da Câmara.
Hauly ressaltou que a Lei Geral é fruto de um amplo trabalho de discussão e negociação, iniciados em maio de 2005. Segundo ele, a Comissão Especial recebeu sugestões de todos os companheiros da Casa, de todos os partidos políticos. Recebeu a demanda de muitos segmentos interessados, negociou com o Governo Federal, Estados e Municípios, e conseguiu chegar a um relatório final. “Portanto, tão-somente haja desobstrução da pauta teremos condições de votar a nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”, disse.
A Lei Geral cria um ambiente para que as empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões/anual possam gozar de uma série de benefícios, entre eles, uma tributação especial. Todos os setores estão incluídos indústria, comércio e serviços. “Este limite atinge 98% das empresas brasileiras, que repondem por 18% do Produto Interno Bruto”, afirmou Hauly. O deputado considera que com a aprovação da Lei Geral, da forma como está apresentada, fica aberto o caminho para que o Brasil promova uma verdadeira e ampla reforma tributária.
Fonte: Dep. Luiz Carlos Hauly http://www.hauly.com.br/site/conteudo.asp?
FONTE: Deputado Hauly