A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar 02/08 com alterações propostas pelo Senado. No acórdão para a aprovação do projeto, que faz ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cerca de 14 categorias profissionais ficaram de fora, entre elas a dos jornalistas. A sanção do PLC pelo Presidente da República está prevista para esta quinta-feira, dia 18 de dezembro.
O projeto aprovado faz ajustes na Lei do Supersimples – que beneficia microempreendedores com isenções fiscais e outras vantagens – e cria o Microempreendedor Individual (MEI), no qual podem se inscrever aqueles que têm receita bruta anual de até R$ 36 mil. Ele beneficia principalmente trabalhadores autônomos e ambulantes, que hoje não pagam tributos, mas também estão à margem de direitos previdenciários, entre outros.
Segundo a Agência Sebrae de Notícias, os deputados aprovaram as 21 emendas feitas pelo Senado. Entre elas a que muda de 1º de janeiro para 1º de julho a vigência do Microempreendedor Individual; a simplificação do registro do MEI; a permissão para que a microempresa individual possa se tornar sociedade sem ter que dar baixa nos registros da empresa.
“Mais uma vez os jornalistas estão fora”, reclama o diretor de Mobilização, Negociação Salarial e Direito Autoral da FENAJ, José Carlos Torves. Ele conta que microempresas de Assessoria de Comunicação estava incluídas no inicio da tramitação do PLC, mas foram retiradas. “A FENAJ estava acompanhando o projeto, inclusive com reuniões com a base aliada do governo e oposição para garantir esse beneficio aos assessores de imprensa. Até o último momento tinha o compromisso dos senadores de manter os jornalistas dentro do Simples, entretanto no apagar das luzes o Senado retirou a proposta que chegou na Câmara para votação em plenário”, conta.
A retirada de cerca de 14 categorias profissionais do projeto original deu-se em função de resistências à proposta em setores do governo, principalmente da Receita Federal. Alguns senadores condicionaram seu apoio à proposta a um acordo de lideranças. A idéia era elaborar um projeto para tramitar em regime de urgência que contemplasse as categorias que foram retiradas da proposta original. O esforço concentrado no Congresso Nacional termina nesta quinta-feira (18/12). O projeto alternativo não foi apresentado, gerando expectativa de que isto ocorra no início de 2009.
FONTE: Boletim FENAJ