O jornalista Ricardo Viveiros, diretor da agência de comunicação que leva seu nome e conselheiro da recém-instalada Representação da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) em São Paulo, integrará a Comissão de Estudos sobre a Lei de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).
O tema prioritário da Comissão é o debate sobre o Projeto de Lei 79/04, aprovado pelo Congresso Nacional, que tornaria obrigatório o diploma de bacharel em jornalismo para todos os profissionais que trabalham em veículos de comunicação de caráter jornalístico, incluindo narradores, locutores e fotógrafos. O presidente Lula vetou o projeto após manifestações da ABERJE, seguida por outras entidades, como ABA, ABI, ANJ, Abert, ANER, ABAP e Conrerp.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, solicitou que se formasse um grupo de trabalho com trabalhadores e empresários da comunicação para discutir um novo projeto para regulamentar a profissão. O grupo terá 90 dias para apresentar novas propostas.
A exigência do diploma para exercer o jornalismo está embasada no Decreto-Lei 972/69, amparado pela Constituição de 1988. Em 2001, o Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública na Justiça Federal da 3º Região contra o decreto-lei, com pedido de tutela antecipada, de abrangência nacional, por entender que o dispositivo causava lesão à liberdade do exercício profissional e à liberdade de expressão de pensamentos. Em outubro do ano passado, decisão do TRT 3ª Região confirmou a exigência de diploma de curso superior para exercer a atividade de jornalista.
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FONTE: Aberje