Com a promessa de atrair de uma só vez para a formalidade 1,3 milhão dos 9,3 milhões de trabalhadores brasileiros que estão no mercado informal, o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas virou a bola da vez na Câmara, após dois anos de discussões. A aprovação da proposta é o principal objetivo do esforço concentrado que a Casa promove de hoje até quinta-feira para compensar o recesso branco que ocorrerá durante a Copa do Mundo.
Entre outras novidades, a Lei Geral unifica nove impostos e contribuições, garante tratamento preferencial para micro e pequenas empresas em licitações públicas, reduz a burocracia e corrige as faixas do Simples (Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte).
De acordo com o relator, deputado Luiz
A Receita estima que a implantação da Lei Geral acarretará uma renúncia fiscal imediata de R$ 5 bilhões e que a ampliação do sistema de pagamento simplificado aumentará ainda mais esse rombo. O relator, porém, contesta a estimativa do governo. “Eu asseguro e aposto que ao final do primeiro ano esses R$ 5 bilhões serão cobertos e renderão mais R$ 5 bilhões de receitas adicionais para União, estados e municípios”, garante.
Redução da burocracia
Uma das principais novidades da Lei Geral está na drástica redução dos procedimentos burocráticos para a abertura e o fechamento dos pequenos negócios. Ao abrir uma empresa, o empresário precisa recorrer hoje a dez órgãos para obter a licença de funcionamento. Além disso, paga tributos federais, imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, PIS, Cofins, IPI, contribuição previdenciária, ISS e o ICMS.
“Com a nova lei, isso tudo vai acabar. O empresário vai pagar imposto em uma única via”, garante Hauly. “A burocracia para você abrir uma empresa vai ser entrar na internet e preencher um cadastro único e ir a uma única repartição. Além disso, vai existir um único órgão fiscalizador e o empresário pagará os impostos em uma única folha de papel”, completa.
Pesquisa do Banco Mundial realizada em 155 países sobre o desempenho de empresas mostra que o Brasil está apenas na 119ª posição quando o assunto é agilidade. O levantamento revela que o empresário brasileiro leva em média 152 dias para abrir uma firma. Só para se ter uma idéia, no Chile, país vizinho que ficou em 25º lugar no estudo, um empresário leva 25 dias para abrir um negócio.
Com a nova lei, que abrangerá 98% das empresas brasileiras, o empreendedor poderá abrir um negócio em até 10 dias. “Dessa forma, estaremos entre os principais países do mundo em relação ao tratamento que daremos às nossas empresas”, comemora o relator. Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Sebrae, o Brasil tem 10,3 milhões de empresas na informalidade. Um negócio que dá trabalho a mais de 13 milhões de pessoas, o que corresponde a 25% das vagas de trabalho nos centros urbanos.
De acordo com o relator, a nova lei proporcionará um incremento de R$ 10 bilhões na arrecadação da Receita Federal, já que as empresas informais não pagam impostos nem recolhem os tributos trabalhistas da Previdência Social. A expectativa é de que a nova lei incentive aqueles empreendedores que sempre desejaram abrir o próprio negócio, mas nunca se aventuraram por causa do excesso de impostos e burocracia.
Aliás, esses dois itens são os principais responsáveis por empurrar tantas empresas para a informalidade. Muitas vezes, microempresários não conseguem obter lucro com o negócio por conta da alta carga tributária que incide sobre o empreendimento. Para não fechar a empresa e não perder sua fonte de renda, o empresário deixa de pagar os impostos e passa a atuar na clandestinidade. A burocracia e a carga tributária também recaem sobre o empregado.
Muitos trabalhadores acabam se submetendo a acordos trabalhistas informais que não lhes oferecem nenhum tipo de segurança, podendo ser demitidos sem nenhum tipo de indenização. Com isso, o governo deixa de arrecadar impostos com as empresas e ainda aumenta o rombo na conta da Previdência Social, estimado no início deste ano em cerca de R$ 37,5 bilhões.
Fonte: Congresso em Foco – www.congressoemfoco.com.br
FONTE: Congresso em Foco